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Superior Tribunal Militar empossa sua primeira presidente mulher

17/06/2014 às 13:20

Por Renata Teodoro

Na tarde desta segunda-feira (16.6), a ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha tomou posse como a primeira presidente mulher da corte. Maria Elizabeth ocupou o lugar do ministro Raymundo Cerqueira, que deixou a Presidência após se aposentar. (Na foto, a ministra tem à sua direita o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e à sua esquerda o novo vice-presidente do STM, ministro Fernando Sérgio Galvão.)

Tribunal mais antigo do país, com 206 anos, o STM julga processos sobre crimes cometidos por e contra militares no exercício da função. Maria Elizabeth foi — e ainda é — a única mulher a ocupar a cadeira de ministro da última instância de julgamento militar.

Ela foi nomeada ministra em 2007, quando ocupou uma das três cadeiras previstas para a advocacia pelo quinto constitucional no tribunal. Ela fica na Presidência até março de 2015.

Mineira, nascida em Belo Horizonte, e com 54 anos, é bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Católica Portuguesa, de Lisboa, doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais e professora da Universidade de Brasília e do Centro Universitário de Brasília. 

Minutos antes de ser empossada, Maria Elizabeth disse sentir-se honrada e prestigiada. “Eu encaro como um desafio, uma honra, sobretudo porque essa é uma corte que eu sempre admirei e, ao contrário do que muitos pensam, sempre engrandeceu a história do Judiciário, da democracia e do Estado de Direito”.

Na mesa de honra, além da ministra, estavam o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski; o ministro chefe de Estado do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general de exército José Elito Carvalho Siqueira; o procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza; o defensor público geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova; o ex-presidente da OAB federal Cézar Britto; e a vice-procuradora-geral da República Ela Wiecko.

Entre os convidados também estiveram o ministro Dias Toffoli, do STF; o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Félix Fischer; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antonio José de Barros Levenhagen; o desembargador federal Reynaldo Fonseca, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos Costa; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Antônio César Bochenek; além de comandantes das Forças Armadas, ministros do Tribunal de Contas da União e outras autoridades. Ao todo, cerca de 600 pessoas compareceram.

Em seu discurso de posse no Plenário, a nova presidente frisou que o empoderamento feminino aperfeiçoa a República, e que “a ampliação da participação das mulheres nos espaços públicos e privados é condição para o aperfeiçoamento da cidadania. Afinal, uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta”.

Durante a solenidade, o general de exército Fernando Sérgio Galvão também tomou posse como vice-presidente da corte. A cerimônia foi transmitida ao vivo pelo canal do STM no Youtube.

Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o ex-presidente da entidade, Cezar Britto, prestou uma homenagem à ministra e disse que a capacidade do STM de fazer história não se resume ao passado. “Hoje elegemos uma mulher”, disse, e completou, dirigindo-se à ministra: “Vossa Excelência tem se destacado pela defesa do direito das mulheres e dos que trazem a homoafetividade no coração”.

Maria Elizabeth está entre os ministros que não consideram o homossexualismo em si, dentro dos quarteis, um crime. Para ela, o ato libidinoso praticado dentro das instalações militares é que está tipificado, não importa qual seja a opção sexual dos acusados. A divergência é causada pela falta de clareza no texto do Código Penal Militar, que intitula uma seção com a expressão "dos crimes de pederastia", mas que não tem uma só linha afirmando que, para estar configurado, o crime deve ser cometido por pessoas do mesmo sexo. A incoerência no texto legal gera diferentes interpretações nas auditorias militares.

Cézar Britto disse ainda que a nova presidente e o ministro Fernando Galvão, vice-presidente, podem contar com a OAB e com a advocacia para as causas "que fortaleçam e dignifiquem a Justiça no Brasil".

De frente com a polêmica
Em uma breve conversa com jornalistas antes da cerimônia, Maria Elizabeth mostrou preocupação com a digitalização dos processos militares para facilitar a pesquisa do cidadão e da própria Justiça.

Repositório dos casos mais polêmicos da história recente do país, ao julgar processos movidos contra cidadãos presos durante a ditadura militar, o STM esteve no centro das atenções em 2010, durante a campanha para a Presidência da República. Presidente da corte à época, o ministro Carlos Alberto Soares, negou acesso do público a um processo em que a então candidata Dilma Rousseff fora julgada por envolvimento em movimento armado de esquerda durante o regime. A intenção foi evitar o uso eleitoral. Passadas as eleições, o colegiado da corte acabou derrubando a determinação e liberando o conteúdo.

Maria Elizabeth foi uma das que votou a favor da liberação. Ela chegou a pedir vista dos autos para analisar historicamente a importância da questão, mas foi acusada pela imprensa de atrasar o julgamento. Seu pedido de vista foi feito no dia 5 de outubro, dois dias após a votação do primeiro turno. Trouxe seu voto no dia 19 do mesmo mês, a 12 dias do segundo. "Não tenho dúvidas de que todos os documentos relativos ao movimento de 1964 devem cair no domínio público", disse ela em entrevista à ConJur.

Agora no comando do STM, a ministra quer abrir ainda mais os caminhos para o acervo do tribunal. Segundo ela, a digitalização dos casos tem dois objetivos: acelerar o fluxo processual e o julgamento pelos ministros; e salvaguardar a memória do Brasil e da corte.

“Esse tribunal foi sediado no Rio até o ano de 1977. Veio, então, para Brasília e, nesse período, parte da documentação histórica ficou registrada no arquivo nacional. Dividimos esforços para que possamos unificar a história do Brasil, porque a história dessa corte é a história do Brasil”, disse.

A ministra é uma das principais defensoras da corte militar diante dos questionamentos sobre sua utilidade feitos no Conselho Nacional de Justiça. Em 2013, o presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa, criou um grupo para avaliar a necessidade de uma corte superior para julgar casos penais militares, devido à baixa quantidade de processos. Para Maria Elizabeth, a atitude revela desconhecimento sobre as causas e o trabalho do tribunal.

Segundo ela, isso se deve principalmente à falta de um representante do STM no CNJ. “Nós nos submetemos às decisões e resoluções do CNJ, mas não temos voz nem temos voto ali dentro, e isso me parece uma grande inconstitucionalidade, para dizer o mínimo”, afirmou. Para a ministra, o fato de o conselho ser um órgão de representatividade de todo o Poder Judiciário e o STM ser a corte mais antiga do Brasil justifica, por si só, que haja uma cadeira no órgão destinada a um membro da Justiça Militar.

A ministra também respondeu a questões de jornalistas sobre uma possível revisão da Lei de Anistia, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2010. Por maioria, os ministros votaram contra a revogação da anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar.

Maria Elizabeth ressaltou que sua gestão à frente do STM não trará impacto em relação a esse tema, pois a questão cabe ao Supremo Tribunal Federal. A ministra lembrou, porém, que posteriormente à decisão do Supremo veio outra da Corte Interamericana de Direitos Humanos dizendo que crimes cometidos no período do regime militar, como os de tortura, devem ser investigados.

“E aí, se o Supremo for instado a se manifestar, e se manifestar num sentido ou no outro, aí sim nós podemos ser chamados dentro da nossa competência para exercer nossa jurisdição”, completou.

Falando sobre a discriminação de homossexuais dentro das carreiras militares, a ministra afirmou que o preconceito existe não só nas Forças Armadas, mas em toda a sociedade brasileira. Ela reafirmou que continuará "levantando a bandeira a favor da concretização e da igualação entre humanos".

Para ela, todo cidadão brasileiro tem um compromisso com a pátria e ninguém pode ser segregado. “O Estado não pode promover o discurso do ódio, o Estado tem que coibí-lo, e o Poder Judiciário é o foro adequado para se levantar e promover essas questões.”

 

FONTE: http://www.conjur.com.br/2014-jun-17/maria-elizabeth-primeira-presidente-mulher-stm

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